HC 676385 - ACORDAO

HC 676385 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à apreensão e à perícia da arma de fogo, necessária para reconhecer a majorante pelo uso de arma, não foi objeto de debate na instância ordinária, sendo vedada sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LEONARDO FONTOURA DE OLIVEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Supressão De Instância, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Supressão De Instância Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO FONTOURA DE OLIVEIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em sede de STJ, de majorante por uso de arma de fogo sem que tenha havido apreensão e perícia debatida na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da vedação à inovação recursal / supressão de instância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do quantum e da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à apreensão e à perícia da arma de fogo, necessária para reconhecer a majorante pelo uso de arma, não foi objeto de debate na instância ordinária, sendo vedada sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus