HC 610962 - DECISAO

HC 610962 - DECISAO

Havendo sentença condenatória prolatada após o acórdão e o agravo, esta sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; prosseguir na análise do agravo implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Carlos Edison Gavioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Cautelar, Cárcere Privado, Associação Criminosa, Receptação, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Roubo Majorado Prisão Cautelar Cárcere Privado Associação Criminosa Receptação Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Edison Gavioli

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus pendente
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada após o acórdão e o agravo, esta sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; prosseguir na análise do agravo implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; ordem denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.