AREsp 1937163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a instância a quo formou convicção sobre materialidade e autoria com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório; a reforma do julgado para fins de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALISSON CARVALHO DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Absolvição Por Falta De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj Absolvição Por Falta De Provas

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Parties

WALISSON CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a instância a quo formou convicção sobre materialidade e autoria com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório; a reforma do julgado para fins de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.