HC 706368 - DECISAO

HC 706368 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — audácia dos agentes, prática do roubo dentro de coletivo, número de agentes, e temor causado à vítima — e na jurisprudência do STJ que admite a fixação de regime inicial mais gravoso quando devidamente fundamentada; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Elvira Martinez Ortis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação
PENAL HABEAS CORPUS Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação

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Parties

Elvira Martinez Ortis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de regime inicial menos gravoso
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem — audácia dos agentes, prática do roubo dentro de coletivo, número de agentes, e temor causado à vítima — e na jurisprudência do STJ que admite a fixação de regime inicial mais gravoso quando devidamente fundamentada; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.