REsp 1943218 - DECISAO

REsp 1943218 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na evidência do uso da arma por outros meios de prova (palavra da vítima), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; redimensionaram-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantendo-se a detração nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo; concedido habeas corpus de ofício para excluir aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas; pena redimensionada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Detração
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal?
  2. 2 É possível a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP) sem fundamentação concreta?
  3. 3 Aplicação da detração (art. 387, § 2.º, do CPP) e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base na evidência do uso da arma por outros meios de prova (palavra da vítima), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; redimensionaram-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantendo-se a detração nos termos do art. 387, § 2.º, do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo; concedido habeas corpus de ofício para excluir aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas; pena redimensionada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal