AREsp 1931272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Lamouniê Marques da Silva; Agravado: Erones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lamouniê Marques da Silva

Agravado

Erones

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Caracterização e alcance dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental