REsp 1943163 - ACORDAO

REsp 1943163 - ACORDAO

Verificada a prática de roubo mediante grave ameaça/violência, é incabível o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a matéria discutida configura revaloração jurídica de fatos incontroversos e, por isso, não está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Vítima: Armelinda Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Princípio Da Insignificância Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Armelinda Tedesco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Afastamento da atipicidade material em roubo

Ratio Decidendi

Verificada a prática de roubo mediante grave ameaça/violência, é incabível o reconhecimento do princípio da insignificância; ademais, a matéria discutida configura revaloração jurídica de fatos incontroversos e, por isso, não está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, nos termos do voto do Relator