REsp 1915374 - DECISAO

REsp 1915374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios que evidenciam o efetivo emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; restabeleceu-se essa majorante, aplicou-se a majorante mais gravosa isoladamente por ausência de fundamentação para cumulação, procedeu-se ao redimensionamento das penas e, considerando o concurso formal, majorou-se em 1/4, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Apreensão E Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação necessária para aplicação cumulativa de majorantes da parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Redimensionamento da pena e incidência de concurso formal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios que evidenciam o efetivo emprego de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; restabeleceu-se essa majorante, aplicou-se a majorante mais gravosa isoladamente por ausência de fundamentação para cumulação, procedeu-se ao redimensionamento das penas e, considerando o concurso formal, majorou-se em 1/4, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal).
  • Redimensionar as penas e fixar pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.