AREsp 1927624 - ACORDAO

AREsp 1927624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), as teses relativas à dosimetria e à fração pela confissão não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à majoração na terceira fase, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a fração aplicada, em consonância com a Súmula 443/STJ e jurisprudência pacífica, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RONILSON PEREIRA GARCIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas, Confissão Espontânea, Agravamento Na Terceira Fase
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas Confissão Espontânea Agravamento Na Terceira Fase

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RONILSON PEREIRA GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Prequestionamento das questões penais e óbices das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Fundamentação idônea da pena-base e das valorações negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), as teses relativas à dosimetria e à fração pela confissão não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à majoração na terceira fase, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a fração aplicada, em consonância com a Súmula 443/STJ e jurisprudência pacífica, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.