RHC 154091 - ACORDAO

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A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em razões genéricas insuficientes a demonstrar concretamente o periculum libertatis, o Tribunal de origem não poderia acrescentar fundamentos não constantes do decreto prisional, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da adequação, para substituir a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALISSON DOUGLAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALISSON DOUGLAS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de Tribunal de origem agregar fundamentos não presentes no decreto prisional
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em razões genéricas insuficientes a demonstrar concretamente o periculum libertatis, o Tribunal de origem não poderia acrescentar fundamentos não constantes do decreto prisional, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da adequação, para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal.