AREsp 1988614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do concurso de agentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da qualificadora no depoimento da vítima e em prova testemunhal corroborante.

Parties
Agravante: Jailson dos Santos Conceição; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Súmula 7/stj

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Parties

Jailson dos Santos Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do concurso de pessoas
  2. 2 Possibilidade de decote da qualificadora por insuficiência de provas
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do concurso de agentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da qualificadora no depoimento da vítima e em prova testemunhal corroborante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.