HC 681479 - ACORDAO

HC 681479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado, com base nos autos e na jurisprudência citada, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta como condição da liberdade provisória, o que autoriza o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE ROBERTO PETROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO PETROLINO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Incidência do §1º do art. 312 (descumprimento de medidas cautelares) como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado, com base nos autos e na jurisprudência citada, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta como condição da liberdade provisória, o que autoriza o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.