AREsp 1931556 - ACORDAO

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Havendo revogação do inciso I do §2º do art.157 pelo novellato (Lei n.13.654/2018), a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca deve ser excluída da dosimetria; contudo, o juiz da execução pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e deslocar outra agravante para a terceira fase para majorar a pena, desde que não se modifique o quantum da pena fixado na sentença nem se agrave a situação do sentenciado. No caso concreto a Corte originária fundamentou a elevação da pena-base sem alterar o quantum, motivo pelo qual não houve reformatio in pejus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 13.654/2018, Pena Base, Coisa Julgada
Processo Penal Roubo Majorado Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Lei N. 13.654/2018 Pena Base Coisa Julgada

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da Lei n.13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma branca da dosimetria
  3. 3 Valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na pena-base

Ratio Decidendi

Havendo revogação do inciso I do §2º do art.157 pelo novellato (Lei n.13.654/2018), a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca deve ser excluída da dosimetria; contudo, o juiz da execução pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e deslocar outra agravante para a terceira fase para majorar a pena, desde que não se modifique o quantum da pena fixado na sentença nem se agrave a situação do sentenciado. No caso concreto a Corte originária fundamentou a elevação da pena-base sem alterar o quantum, motivo pelo qual não houve reformatio in pejus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental