HC 879205 - DECISAO

HC 879205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de diversas armas de fogo), circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade, em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEI TRINDADE PEREIRA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Cúmulo De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

WESLEI TRINDADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se deve ser aplicada apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo) em detrimento das demais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de diversas armas de fogo), circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade, em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se