AREsp 1899948 - ACORDAO

AREsp 1899948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), e não há constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ERNANDES SANTOS NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica E Adequada, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica E Adequada Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e obrigação de impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), e não há constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.