REsp 1953587 - DECISAO

REsp 1953587 - DECISAO

Havendo violência física e ameaça com arma branca no crime de roubo, tais elementos configuram circunstâncias concretas que justificam a exasperação da pena-base dentro do prudente arbítrio judicial; a majoração aplicada (oito meses) não se mostra desproporcional diante do intervalo legal do tipo e das demais circunstâncias negativas reconhecidas, e a imposição do regime inicial fechado é adequada em razão da pena aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias) combinada com circunstância judicial desfavorável, sendo também irrelevante a detração alegada, pois mesmo com o desconto o regime fechado permaneceria indicado.

Parties
Recorrente: ADRIANO GALDINO DA SILVA; Ponente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ADRIANO GALDINO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da violência real e do emprego de arma branca para exasperar a pena-base no crime de roubo
  2. 2 Critérios e limites para a majoração da pena-base (parâmetro da fração de 1/6)
  3. 3 Fundamentação requerida para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo violência física e ameaça com arma branca no crime de roubo, tais elementos configuram circunstâncias concretas que justificam a exasperação da pena-base dentro do prudente arbítrio judicial; a majoração aplicada (oito meses) não se mostra desproporcional diante do intervalo legal do tipo e das demais circunstâncias negativas reconhecidas, e a imposição do regime inicial fechado é adequada em razão da pena aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias) combinada com circunstância judicial desfavorável, sendo também irrelevante a detração alegada, pois mesmo com o desconto o regime fechado permaneceria indicado.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se