AREsp 1843203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase (fração de 5/12) com base em elementos fáticos vinculados às majorantes reconhecidas — concurso de três agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo — e também empregou fundamentação concreta para a manutenção do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação restritiva da Súmula 443/STJ e não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão na via extraordinária.

Parties
Agravante / Réu: DIEGO LUIZ ROBERTO DE ANDRADE GONÇALVES; Interessado / Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ ROBERTO DE ANDRADE GONÇALVES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interessado / Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena na terceira fase da dosimetria além do mínimo legal
  2. 2 Incidência e alcance do enunciado da Súmula n. 443/STJ
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase (fração de 5/12) com base em elementos fáticos vinculados às majorantes reconhecidas — concurso de três agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo — e também empregou fundamentação concreta para a manutenção do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação restritiva da Súmula 443/STJ e não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Diego Luiz Roberto de Andrade Gonçalves
  • Manter a condenação de Diego Luiz Roberto de Andrade Gonçalves na forma reconhecida pelo Tribunal de origem: pena de 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com regime inicial de cumprimento fechado