REsp 1951022 - DECISAO

REsp 1951022 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque o uso da arma foi comprovado por outros meios de prova e os artefatos foram apreendidos, sendo desnecessária perícia; porém, por ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas e aplicou apenas a majorante mais gravosa (2/3), redimensionando as penas dos recorridos conforme demonstrado na decisão.

Parties
Recorrente (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (réu): Adriano de Jesus; Recorrido (réu): Márcio Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo; concedo habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas e redimensiono as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Habeas Corpus Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (acusação)

Adriano de Jesus

Recorrido (réu)

Márcio Ferreira de Souza

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É exigida apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma no roubo?
  2. 2 É lícita a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta na dosimetria?
  3. 3 Como redimensionar as penas diante do restabelecimento da majorante do emprego de arma e da exclusão, de ofício, do aumento pelo concurso de pessoas?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque o uso da arma foi comprovado por outros meios de prova e os artefatos foram apreendidos, sendo desnecessária perícia; porém, por ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas e aplicou apenas a majorante mais gravosa (2/3), redimensionando as penas dos recorridos conforme demonstrado na decisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo; concedo habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas e redimensiono as penas dos recorridos.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso de pessoas previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal.