AREsp 2098688 - DECISAO

AREsp 2098688 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade: a parte interpôs dois agravos em recurso especial idênticos contra a mesma decisão, de modo que o segundo agravo encontra-se precluso por exaurimento da faculdade recursal; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 83/STJ e em precedentes que consolidam o entendimento acerca da matéria.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial diante da interposição duplicada pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face de dois agravos idênticos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade: a parte interpôs dois agravos em recurso especial idênticos contra a mesma decisão, de modo que o segundo agravo encontra-se precluso por exaurimento da faculdade recursal; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 83/STJ e em precedentes que consolidam o entendimento acerca da matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.