AREsp 1823549 - DECISAO

AREsp 1823549 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão de omissão relevante do acórdão embargado quanto à questão suscitada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e que o Tribunal a quo profira novo acórdão enfrentando efetivamente a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Condenado: Mario Gomes Santana Júnior; Condenado: Elison Ricardo de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos Embargos de Declaração cassado; determinação de que o Tribunal a quo profira novo acórdão com efetiva apreciação da questão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Omissão De Acórdão, Art. 619 Do CPP, Regime Inicial De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Omissão De Acórdão Art. 619 Do CPP Regime Inicial De Pena

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Mario Gomes Santana Júnior

Condenado

Elison Ricardo de Brito

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão quanto à tese de agravamento do regime inicial de pena
  2. 2 Se as circunstâncias concretas do crime justificam o agravamento do regime inicial para fechado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão de omissão relevante do acórdão embargado quanto à questão suscitada pelo Ministério Público (art. 619 do CPP), determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e que o Tribunal a quo profira novo acórdão enfrentando efetivamente a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos Embargos de Declaração cassado; determinação de que o Tribunal a quo profira novo acórdão com efetiva apreciação da questão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 201791015530