AREsp 2374886 - DECISAO

AREsp 2374886 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem o reexame de fatos e provas, incidindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e sendo exigida a impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL NUNES DO CARMO; Órgão Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Controle De Admissibilidade / Verificação De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL NUNES DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Controle De Admissibilidade / Verificação De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria trazida no recurso especial depende ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem o reexame de fatos e provas, incidindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e sendo exigida a impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.