AREsp 2089924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão da convicção sobre materialidade e autoria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências (art. 59 CP); e a aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP) não violou o princípio da congruência.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIEL CARDOSO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Emendatio Libelli Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença

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Parties

FRANCIEL CARDOSO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 383 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Insuficiência probatória/necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão da convicção sobre materialidade e autoria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências (art. 59 CP); e a aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP) não violou o princípio da congruência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.