REsp 2109511 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a condenação baseou-se primordialmente em reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em juízo e sem outros elementos de convicção seguros; as interceptações e demais dados foram considerados presunções insuficientes, restando dúvida sobre a autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FERMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente JOÃO CARLOS FERMINO DOS SANTOS.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Non Liquet, Prova Cautelar E Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo Non Liquet Prova Cautelar E Interceptação Telefônica

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Parties

JOÃO CARLOS FERMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação penal
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a condenação baseou-se primordialmente em reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em juízo e sem outros elementos de convicção seguros; as interceptações e demais dados foram considerados presunções insuficientes, restando dúvida sobre a autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente JOÃO CARLOS FERMINO DOS SANTOS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente JOÃO CARLOS FERMINO DOS SANTOS com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal