AREsp 2392894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente está lastreado em prova suficiente quanto à materialidade e autoria (reconhecimento das vítimas, depoimentos e auto de reconhecimento fotográfico), não havendo violação configurada aos arts. 155 e 156 do CPP, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hugo Coelho da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Vítimas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Reconhecimento De Vítimas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hugo Coelho da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal e ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente está lastreado em prova suficiente quanto à materialidade e autoria (reconhecimento das vítimas, depoimentos e auto de reconhecimento fotográfico), não havendo violação configurada aos arts. 155 e 156 do CPP, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Publique-se.