HC 741438 - DECISAO

HC 741438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2 na continuidade delitiva específica em razão de elementos objetivos e subjetivos do caso, que o aumento por multirreincidência em fração superior a 1/6 encontra respaldo jurisprudencial e que a compensação entre reincidência e confissão qualificada pode ser parcial; não houve violação da Súmula n. 443/STJ.

Parties
Paciente: DÁRIO MARTINS AQUINO; Paciente: CARLOS HENRIQUE CARVALHO; Paciente: MATEUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reincidência, Confissão Qualificada, Súmula 443/stj
Penal Roubo Majorado Dosimetria Continuidade Delitiva Reincidência Confissão Qualificada Súmula 443/stj

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Parties

DÁRIO MARTINS AQUINO

Paciente

CARLOS HENRIQUE CARVALHO

Paciente

MATEUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula n. 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fração aplicável na continuidade delitiva específica (1/2 vs 1/4)
  3. 3 Aumento da pena por multirreincidência na segunda fase (quantum de 1/6 para cada condenação anterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2 na continuidade delitiva específica em razão de elementos objetivos e subjetivos do caso, que o aumento por multirreincidência em fração superior a 1/6 encontra respaldo jurisprudencial e que a compensação entre reincidência e confissão qualificada pode ser parcial; não houve violação da Súmula n. 443/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.