AREsp 2263427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que as condutas apresentaram desígnios autônomos e condições objetivas diversas, de sorte que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Shisley; Ministério Público: Ministério Público do Maranhão; Vítima: Diógenes do Nascimento; Vítima: Rosa Maria do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Teoria Mista, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Teoria Mista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Shisley

Apelante

Ministério Público do Maranhão

Ministério Público

Diógenes do Nascimento

Vítima

Rosa Maria do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que as condutas apresentaram desígnios autônomos e condições objetivas diversas, de sorte que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento aos recursos especiais.