AREsp 2295054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tema do art. 6º, III, do CPP não foi objeto de exame pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento apto a afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade do roubo majorado com base em imagens de câmeras e depoimentos, de modo que eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MURILO DIOGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 6º, III, Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Art. 6º, Iii, Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO DIOGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, III, do CPP e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de provas para absolvição e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência das provas (imagens de câmeras de segurança e depoimentos) para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tema do art. 6º, III, do CPP não foi objeto de exame pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento apto a afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade do roubo majorado com base em imagens de câmeras e depoimentos, de modo que eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.