HC 862416 - DECISAO

HC 862416 - DECISAO

O Relator concluiu que não é possível reexaminar questões fáticas e de dosimetria em habeas corpus, exceto quando demonstrada ilegalidade grave, manteve a majorante do art. 157, § 2º-A diante da prova testemunhal do emprego de arma de fogo, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência do STJ, o que impôs o redimensionamento da pena final de Renan Santos da Silva para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Renan Santos da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Emprego De Arma De Fogo Art. 157 Do Código Penal

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Parties

Renan Santos da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do art. 157, § 2º-A, I, do CP por ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não é possível reexaminar questões fáticas e de dosimetria em habeas corpus, exceto quando demonstrada ilegalidade grave, manteve a majorante do art. 157, § 2º-A diante da prova testemunhal do emprego de arma de fogo, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência do STJ, o que impôs o redimensionamento da pena final de Renan Santos da Silva para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de Renan Santos da Silva para 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.