AREsp 2476977 - DECISAO

AREsp 2476977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões da Corte de origem que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de provas, o que impede o processamento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Reexame De Provas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP quanto ao procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 Alegada insuficiência de provas sobre o uso de arma de fogo (arts. 206, 208 e 386, II, do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões da Corte de origem que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de provas, o que impede o processamento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.