HC 869157 - ACORDAO

HC 869157 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque trata-se de reiteração de pedido já examinado no HC n. 830.209/SP, no qual foi mantida a reincidência e o regime inicial fechado, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique nova intervenção deste STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Dosimetria Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já decidido por este STJ
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque trata-se de reiteração de pedido já examinado no HC n. 830.209/SP, no qual foi mantida a reincidência e o regime inicial fechado, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique nova intervenção deste STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado para cumprimento da pena.