AREsp 2519704 - DECISAO

AREsp 2519704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo dos autos indicava elementos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, recuperação do celular em posse do agravante e depoimentos corroboradores) que justificavam a manutenção da condenação por roubo majorado.

Parties
Agravante: UILTON DA CONCEIÇÃO; Corréu: WALLACE ADOLFO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: RAINARA FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 386, V, CPP, Concurso De Pessoas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 386, V, CPP Concurso De Pessoas

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Parties

UILTON DA CONCEIÇÃO

Agravante

WALLACE ADOLFO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RAINARA FERREIRA DO CARMO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado (art.157, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo dos autos indicava elementos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, recuperação do celular em posse do agravante e depoimentos corroboradores) que justificavam a manutenção da condenação por roubo majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.