AREsp 1847722 - DECISAO

AREsp 1847722 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme a narrativa fática delineada no acórdão recorrido, o crime de corrupção de menores ocorreu simultaneamente ao crime patrimonial mediante única ação, configurando concurso formal nos termos do art. 70 do CP; aplicou-se a causa de aumento sobre a pena do crime mais grave (roubo), sendo redimensionada a pena do crime patrimonial para 7 anos e a pena definitiva total fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa. As demais alegações (absolvição por insuficiência de provas e ilegalidade da fração de aumento) foram consideradas inadmissíveis por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de prequestionamento...

Parties
Agravante: Blaim Ferreira Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Resistência Qualificada, Concurso Formal (art. 70 Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Resistência Qualificada Concurso Formal (art. 70 Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Blaim Ferreira Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP c/c art. 329, §1º, do CP (insuficiência de provas)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menor (art. 70 do CP)
  3. 3 Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada ao crime de roubo (art. 157, §2º, do CP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme a narrativa fática delineada no acórdão recorrido, o crime de corrupção de menores ocorreu simultaneamente ao crime patrimonial mediante única ação, configurando concurso formal nos termos do art. 70 do CP; aplicou-se a causa de aumento sobre a pena do crime mais grave (roubo), sendo redimensionada a pena do crime patrimonial para 7 anos e a pena definitiva total fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa. As demais alegações (absolvição por insuficiência de provas e ilegalidade da fração de aumento) foram consideradas inadmissíveis por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de prequestionamento...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores
  • Redimensionar a pena total imposta ao agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e determinar o pagamento de 17 dias-multa