AREsp 2027243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes reiteraram matéria fático-probatória já apreciada, sem apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme a Súmula n. 7, motivo pelo qual manteve-se a condenação por roubo majorado e a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA; Agravante: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: EWERTON NIVALDO BRUSTOLIN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Estado De Necessidade, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Oral/testemunhal, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Estado De Necessidade Súmula N. 7 Do STJ Prova Oral/testemunhal Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

EWERTON NIVALDO BRUSTOLIN OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito
  2. 2 Pedido de desclassificação de roubo majorado para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 Reconhecimento de estado de necessidade para redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes reiteraram matéria fático-probatória já apreciada, sem apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme a Súmula n. 7, motivo pelo qual manteve-se a condenação por roubo majorado e a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com amparo na Súmula n. 7 do STJ.