HC 868770 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque ataca o mesmo ato coator e tem a mesma causa de pedir do HC n. 859.308/RS, configurando reiteração de pedido; o habeas corpus anterior foi devidamente apreciado e indeferido liminarmente, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional que autorize novo exame desta Corte.
- Parties
- Agravante: Willian Brayan da Silva Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Precedente HC 859.308/rs
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Willian Brayan da Silva Miranda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido (mesmo ato coator e mesma causa de pedir)
- 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
- 3 Validade e efeitos do reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque ataca o mesmo ato coator e tem a mesma causa de pedir do HC n. 859.308/RS, configurando reiteração de pedido; o habeas corpus anterior foi devidamente apreciado e indeferido liminarmente, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional que autorize novo exame desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment