REsp 2107438 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos ao critério de aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria; por se tratar de fundamentos suficientes e não abrangidos pelo recurso especial, aplica-se a Súmula n. 283/STF por analogia, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (agravo Regimental Improvido; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo regimental improvido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Súmula 283/stf

Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (agravo Regimental Improvido; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 283/STF em recurso especial
2 Aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria (efeito cascata)
3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF

Orders

Não conheço do recurso especial.
Negar provimento ao agravo regimental.