RHC 175239 - ACORDAO

RHC 175239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, repetiu os mesmos fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi com uso de garrafa para ameaçar e fundado risco de reiteração), circunstâncias que, à luz da jurisprudência desta Corte e dos requisitos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da custódia e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DARLISON QUEIROZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DARLISON QUEIROZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, repetiu os mesmos fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi com uso de garrafa para ameaçar e fundado risco de reiteração), circunstâncias que, à luz da jurisprudência desta Corte e dos requisitos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da custódia e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.