REsp 2083974 - ACORDAO

REsp 2083974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da vítima, embora averbadamente imperfeito quanto ao art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova (recuperação do chassi em local de residência do acusado, testemunho de populares sobre a motocicleta), e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada diante de provas de uso do artefato, sendo desnecessária sua apreensão e perícia quando há elementos suficientes que evidenciem o emprego.

Parties
Agravante: RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: Marcus Vinicius Nery de Faria Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Gratuidade Da Justiça, Art. 804 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Gratuidade Da Justiça Art. 804 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAMON RIBEIRO CRUZ SIDIO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Marcus Vinicius Nery de Faria Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) sem apreensão/perícia
  3. 3 momento de aferição da miserabilidade e consequente condenação nas custas processuais (art. 804 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da vítima, embora averbadamente imperfeito quanto ao art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova (recuperação do chassi em local de residência do acusado, testemunho de populares sobre a motocicleta), e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada diante de provas de uso do artefato, sendo desnecessária sua apreensão e perícia quando há elementos suficientes que evidenciem o emprego.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal: pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa.