AREsp 2488077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando, mediante precedentes, a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

ROBERTO DIAS LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade por precedentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando, mediante precedentes, a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmulas n. 7 e 83 do STJ.