HC 845485 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da questão para evitar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a via mandamental não é adequada para exame aprofundado de provas pendentes de produção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 Supressão de instância impeditiva de análise pelo STJ
- 3 Concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da questão para evitar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e a via mandamental não é adequada para exame aprofundado de provas pendentes de produção.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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