AREsp 2414009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção dos precedentes apontados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agrav O Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 83/stj Agrav O Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção dos precedentes apontados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.