AREsp 2520754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º, CPP) aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SALES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL SALES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos lançados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º, CPP) aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.