AREsp 2513299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência literal da Súmula n. 182/STJ; no regimental não houve infirmamento desse fundamento, razão pela qual se aplica o óbice sumular e o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNA MARIE DA SILVA SOARES (registrada civilmente como ALAN BRUNO DA SILVA SOARES); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1.º Do CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1.º Do CPC

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Parties

BRUNA MARIE DA SILVA SOARES (registrada civilmente como ALAN BRUNO DA SILVA SOARES)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1.º, do CPC no âmbito criminal e o princípio da dialeticidade
  3. 3 Se o agravo regimental infirmou o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência literal da Súmula n. 182/STJ; no regimental não houve infirmamento desse fundamento, razão pela qual se aplica o óbice sumular e o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental