HC 763355 - ACORDAO

HC 763355 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; a superveniência de sentença condenatória confirmada em apelação torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa (Súmula 648/STJ). Além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do processo — gravidade do fato, modus operandi, emprego de arma de fogo e reconhecimento da vítima — demonstrando a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Súmula 648/stj, Concurso De Pessoas, Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Modus Operandi
Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Súmula 648/stj Concurso De Pessoas Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Nulidade de provas por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; a superveniência de sentença condenatória confirmada em apelação torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa (Súmula 648/STJ). Além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do processo — gravidade do fato, modus operandi, emprego de arma de fogo e reconhecimento da vítima — demonstrando a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante