HC 798492 - ACORDAO

HC 798492 - ACORDAO

Houve manutenção do decisum porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado: existiam provas autônomas e independentes (confissão em juízo, declarações da vítima com características, prisão em flagrante e depoimentos policiais) que sustentam a autoria; além disso, o tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas e desfavoráveis (crime praticado por três agentes, uso de arma de fogo, vítima idosa), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e não ensejando reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS AURÉLIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Inicial Dosimetria Provas Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS AURÉLIO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas autônomas suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal e primariedade

Ratio Decidendi

Houve manutenção do decisum porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado: existiam provas autônomas e independentes (confissão em juízo, declarações da vítima com características, prisão em flagrante e depoimentos policiais) que sustentam a autoria; além disso, o tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas e desfavoráveis (crime praticado por três agentes, uso de arma de fogo, vítima idosa), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e não ensejando reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte parcialmente conhecida.