REsp 2069845 - ACORDAO

REsp 2069845 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 545/STJ e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial podendo a fração ser fixada em patamar inferior a 1/6; por isso, manteve-se a decisão que, compensadas parcialmente agravante da reincidência e atenuante da confissão parcial, fixou a pena em 5 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Súmula 545/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão for parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de fixação da fração da atenuante da confissão parcial em patamar inferior a 1/6 e sua compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545/STJ e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial podendo a fração ser fixada em patamar inferior a 1/6; por isso, manteve-se a decisão que, compensadas parcialmente agravante da reincidência e atenuante da confissão parcial, fixou a pena em 5 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa e o regime inicial fechado.