HC 879760 - ACORDAO

HC 879760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias, distinguindo a valoração do valor dos bens da valoração do trauma da vítima (afastando bis in idem), e justificaram o aumento superior a 1/3 da pena com fundamento no emprego de duas armas brancas e uma arma de fogo e na participação de três agentes; ademais não houve aplicação sucessiva de aumentos incompatível com o tempo do fato.

Parties
Agravante: HEITOR DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

HEITOR DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na pena-base
  2. 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 Possível bis in idem entre valoração do valor dos bens e das consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias, distinguindo a valoração do valor dos bens da valoração do trauma da vítima (afastando bis in idem), e justificaram o aumento superior a 1/3 da pena com fundamento no emprego de duas armas brancas e uma arma de fogo e na participação de três agentes; ademais não houve aplicação sucessiva de aumentos incompatível com o tempo do fato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e a condenação nos termos da sentença