AREsp 2434042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL FIDELIS DOS SANTOS; Interveniente/contrarrizante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FIDELIS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia e necessidade de impugnar todos os fundamentos na via adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática mantida