HC 845112 - ACORDAO

HC 845112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para questionar a autoria e a materialidade quando estas foram fundamentadas em testemunho da vítima e em circunstâncias da prisão; e o regime inicial fechado mostrou-se proporcional em razão da gravidade concreta do delito (concurso de agentes e prática em via pública).

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS FONSECA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para absolvição e revolvimento de prova
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante da gravidade concreta
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental sem novos argumentos capazes de alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para questionar a autoria e a materialidade quando estas foram fundamentadas em testemunho da vítima e em circunstâncias da prisão; e o regime inicial fechado mostrou-se proporcional em razão da gravidade concreta do delito (concurso de agentes e prática em via pública).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus