AREsp 2469096 - DECISAO

AREsp 2469096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão (notadamente o depoimento da vítima e demais elementos probatórios), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos da aplicação analógica da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR; Corréu: JÚNIOR CÉSAR DA CONCEIÇÃO MENDES; Corréu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA; Vítima: ANTÔNIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Provas Obtidas De Aparelho Celular/whats App, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Provas Obtidas De Aparelho Celular/whats App Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR

Agravante

JÚNIOR CÉSAR DA CONCEIÇÃO MENDES

Corréu

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

ANTÔNIO BATISTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 Valor probatório de mensagens de aplicativo (WhatsApp) obtidas na investigação
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em prova policial versus depoimento judicial da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão (notadamente o depoimento da vítima e demais elementos probatórios), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos da aplicação analógica da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.