HC 809018 - ACORDAO

HC 809018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do precedente que condiciona o aproveitamento do reconhecimento ao cumprimento do art. 226 do CPP, no caso concreto a identificação foi confirmada em juízo e corroborada por robusto conjunto probatório (depoimentos, documentos, prisão em flagrante, apreensões), de modo que não houve nulidade que ensejasse a concessão de habeas corpus; além disso, eventual apreciação contrária demandaria reexame de provas, medida imprópria no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Documental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal E Documental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do reconhecimento quando corroborado por provas colhidas em juízo
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do precedente que condiciona o aproveitamento do reconhecimento ao cumprimento do art. 226 do CPP, no caso concreto a identificação foi confirmada em juízo e corroborada por robusto conjunto probatório (depoimentos, documentos, prisão em flagrante, apreensões), de modo que não houve nulidade que ensejasse a concessão de habeas corpus; além disso, eventual apreciação contrária demandaria reexame de provas, medida imprópria no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.